TST - E-ED-AIRR - 505/2003-021-24-40


25/mai/2007

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. 1. O § 5º do art. 897 da CLT é claro ao determinar que, sob pena de não-conhecimento, os autos de agravo de instrumento serão instruídos com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não-conhecimento. A aferição da tempestividade de recurso de revista pressupõe o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, a menos que haja nos autos outros elementos que atestem o preenchimento desse pressuposto extrínseco de admissibilidade do apelo. Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 505/2003-021-24-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos em agravo de instrumento, ausência de certidão de publicação do acórdão regional, jurisprudência dominante do tst.

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