TST - E-ED-RR - 84/2005-025-04-40


25/mai/2007

PRESCRIÇÃO BIENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. Uma vez que a pretensão a diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários manifesta-se quando já extinto o contrato de trabalho, é bienal o prazo de prescrição da ação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. Inviável, pois, pretensão de aplicação da prescrição qüinqüenal, a qual se restringe apenas às parcelas exigíveis no curso do pacto laboral.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 84/2005-025-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos prescrição bienal, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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