TST - ED-E-AIRR - 566/2003-026-04-40


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 18, SBDI1/TST. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 1. Não afronta o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, acórdão turmário que não conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, ante a ausência de juntada aos autos de cópia da certidão de publicação do acórdão regional, mesmo diante do traslado de certidão exarada por serventuário do TRT de origem, atestando o decurso do octídio legal.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 566/2003-026-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, conhecimento.

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