TST - ROAR - 1200/2005-000-03-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 412 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 54 da c. SBDI-1 do TST, o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). Tendo sido a decisão rescindenda proferida em data bem posterior à pacificação da matéria no âmbito do TST, não se há falar em preceito legal de interpretação controvertida nos Tribunais (Súmula nº 83/TST e Orientação Jurisprudencial 30 desta c. SBDI-2). Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1200/2005-000-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, multa normativa, limitação ao valor da obrigação principal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›