TST - AR - 173984/2006-000-00-00


25/mai/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 100, IV, DO TST. I Nos termos do item IV da Súmula nº 100 do TST, O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial. II - No caso, malgrado a certidão colacionada aos autos ateste a ocorrência do trânsito em julgado em 12/8/2004, constata-se que, publicada a decisão monocrática - a qual julgou o agravo de instrumento em recurso extraordinário -, em 1º/7/2004, o prazo para a interposição do agravo do art. 557, § 1º, do CPC iniciou-se em 2/8/2004 (segunda-feira) e findou-se em 6/8/2004 (sexta-feira). III Desse modo, o prazo decadencial fluiu a partir de 9/8/2004 (segunda-feira), esgotando-se em 9/8/2006 (quarta-feira). IV - Conclui-se, pois, que a ação rescisória proposta em 14/8/2006 o foi quando já extrapolado o biênio decadencial a que alude o art. 495 do CPC. IV - Extinção do processo, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo AR - 173984/2006-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ação rescisória, decadência configurada, súmula nº 100, iv, do tst.

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