TST - AIRR - 1523/2004-016-06-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do col. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2004-016-06-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilização subsidiária de ente público, decisão regional em conformidade com a súmula n.º 331, inciso.

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