TST - AIRR - 55687/2002-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. A decisão do Regional está em sintonia com o entendimento desta Colenda Corte Superior consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-1, e Súmula nº 289, logo sua interpretação e alcance não comportam a alegação de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, ante o óbice do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55687/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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