TST - RR - 47/2005-351-11-00


25/mai/2007

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST). II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 47/2005-351-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos intermediação de mão-de-obra, responsabilidade da tomadora dos serviços, o inadimplemento das obrigações.

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