TST - RR - 295/2004-668-09-00


25/mai/2007

CONTRATO NULO. TESTE SELETIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. I - Esta Corte, por meio da Súmula/TST nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 295/2004-668-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contrato nulo, teste seletivo, ausência de concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›