TST - RR - 402/2004-341-04-00


25/mai/2007

CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA 363 DO TST PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. 1. No presente feito, entendeu o Regional que o contrato de trabalho era nulo, ante a ausência de submissão a concurso público. Todavia, concluiu que deveriam ser reconhecidos todos os direitos trabalhistas do período laborado. 2. O Reclamado sustenta que o contrato de trabalho é nulo, o que garantiria somente o pagamento dos dias trabalhados.

Tribunal TST
Processo RR - 402/2004-341-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contrato nulo efeitos súmula 363 do tst provimento parcial do, no presente feito, entendeu.

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