TST - RR - 694/2000-011-04-00


25/mai/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I O Tribunal local declinou claramente os fundamentos pelos quais julgou indevidas as diferenças da multa fundiária, fulcrado principalmente no entendimento jurisprudencial de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato laboral, impossibilitando a incidência da multa de 40% sobre os depósitos efetuados antes da jubilação. II - Muito embora não haja nos acórdãos regionais menção expressa aos dispositivos invocados tanto no recurso ordinário como nos embargos de declaração pelo recorrente, é de se adotar, na espécie, o entendimento constante do item III da Súmula nº 297/TST, segundo o qual considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. III Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional a declarar, estando incólumes os arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, únicos entre os dispositivos mencionados pelo recorrente capazes de ensejar o conhecimento da revista pela preliminar eriçada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115/SBDI-1 do TST. IV Recurso não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITO EXTINTIVO DO CONTRATO DE TRABALHO. SECÇÃO EM DOIS PERÍODOS CONTRATUAIS A PARTIR DA QUAL A MULTA DO FGTS INCIDE APENAS NO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA ACESSIO TEMPORIS CONTEMPLADA NO CAPUT DO ARTIGO 453 DA CLT. I - Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pelo Pleno desta Corte a partir da premissa de a aposentadoria espontânea não implicar a extinção do contrato de trabalho, segundo tese consagrada no STF, ainda assim, na hipótese de o empregado permanecer em serviço após a obtenção da jubilação, a dispensa ocorrida posteriormente o inabilita à percepção da multa de 40% sobre a totalidade da conta vinculada, tanto quanto à percepção da indenização de antigüidade pelo período anterior à opção pelo FGTS. II - É que, malgrado ao tempo da aposentadoria não tivesse havido interrupção da prestação laboral, explicável por conta da inovação imprimida pela Lei 8.213/91, sobre a desnecessidade de o empregado comprovar seu desligamento da empresa, interpretação finalística do artigo 453 da CLT sinaliza no sentido da persistência da ratio legis inerente à norma consolidada de considerar a jubilação espontânea óbice a acessio temporis ali contemplada. III - Significa dizer que o contrato de trabalho, ainda que em vigor ao tempo da obtenção da aposentadoria e da ulterior resilição contratual, identificando-se por isso como um único contrato, em virtude de ela não implicar a sua extinção, submete-se mesmo assim ao fenômeno do seu fracionamento em dois períodos contratuais distintos, em que o período anterior à aposentadoria não é comunicável, para nenhum efeito, àquele que a sucedeu. IV - Em outras palavras, com a superveniência da jubilação, sem interrupção da prestação laboral, emerge não um novo contrato de trabalho mas um novo período contratual, inconfundível com o período anterior, pelo que, operando-se posteriormente a sua resilição, a multa de 40% do FGTS deve incidir apenas no interregno precedente à sua concessão, em virtude da multicitada vedação da acessio temporis. V - A propósito da conclusão sobre a persistência da vedação da acessio temporis, com a obtenção da aposentadoria espontânea e permanência no serviço, não obstante o artigo 453 da CLT se refira à hipótese de readmissão do empregado, indiscernível no caso de não ter havido solução de continuidade na prestação laboral, vale salientar ser ela fruto de interpretação teleológica da norma consolidada, cuja prioridade frente à interpretação meramente gramatical encontra-se consagrada na moderna hermenêutica jurídica. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 694/2000-011-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i o tribunal local.

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