TST - RR - 773/2004-006-02-00


25/mai/2007

ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO. I - Segundo a fundamentação do acórdão recorrido, o acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 773/2004-006-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›