TST - RR - 1008/2001-007-04-00


25/mai/2007

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE) - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO - LEI 9.494/97 - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - SÚMULA 266 DO TST. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula 266 do TST). A adjetivação do dispositivo consolidado não é supérflua, justamente para evitar a utilização da vala comum do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) como válvula de escape a toda e qualquer pretensão de reforma de decisão regional calcada em afronta a norma legal. 2. Mesmo sendo reflexa a ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna (conforme reconhecido pela jurisprudência do STF), esta Corte tem mitigado o rigor do óbice sumular e legal para admitir excepcionalmente, nos casos de recurso de revista em execução de sentença, o conhecimento do apelo por vulneração ao comando constitucional, quando violada de forma teratológica norma legal de caráter cogente, que impõe expressamente conduta ao juiz, como na hipótese do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% ao ano.

Tribunal TST
Processo RR - 1008/2001-007-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul (fase), execução de sentença, juros de mora.

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