TST - RR - 872/2005-052-11-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE RORAIMA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. I- Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. II- Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 872/2005-052-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, estado de roraima, contratação de servidor público sem realização de concurso.

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