TST - RR - 1453/2001-006-19-00


25/mai/2007

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACORDO JUDICIAL PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA SÚMULA Nº 126 - INCIDÊNCIA. Tendo o Regional consignado expressamente que as parcelas do acordo estão discriminadas, têm natureza indenizatória e observam a proporcionalidade com aquelas, objeto do pedido inicial, inviável a pretensão do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, de questionar a falta de proporcionalidade, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1453/2001-006-19-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contribuição previdenciária acordo judicial parcelas de natureza indenizatória súmula nº, incidência, tendo o regional consignado.

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