TST - RR - 79935/2003-900-11-00


25/mai/2007

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS - IPEAM - CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Recurso de Revista conhecido em parte e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 79935/2003-900-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos instituto de previdência do estado do amazonas, ipeam, contrato nulo.

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