TST - A-AIRR - 798/2005-005-10-40


25/mai/2007

AGRAVO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. A certidão de publicação do acórdão Regional é peça essencial para a regularidade do traslado do Agravo de Instrumento. Exegese da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 (transitória). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 798/2005-005-10-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, deficiência de traslado, a certidão de publicação.

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