TST - RR - 344/2002-003-22-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº219/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 344/2002-003-22-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, ausência de adesão ao pat, não demonstrada a existência.

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