TST - RR - 1284/2001-044-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 270, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista não conhecido. DA COMPENSAÇÃO. De acordo com a Súmula/TST nº 221, item I, não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1284/2001-044-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, banespa, efeitos da adesão ao plano de demissão incentivada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›