TST - E-ED-RR - 1702/2001-342-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos deduzidos nas razões de embargos devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1702/2001-342-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, necessidade de enfrentamento dos fundamentos deduzidos na decisão embargada, os argumentos deduzidos nas.

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