TST - RR - 100018/2003-900-04-00


25/mai/2007

CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Súmula nº 363 do TST), excluída a multa de 40%. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 100018/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

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