TST - E-ED-RR - 56637/2002-900-10-00


25/mai/2007

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os arts. 128 e 460 do CPC só se aplicam quando se discute a extensão da pretensão deduzida em juízo, a pretensão concedida ou não. In casu, o que houve foi uma decisão de natureza processual não terminativa, ou seja, não se decidiu a respeito da res in judicio deducta.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 56637/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos nulidade do acórdão embargado julgamento extra petita, os arts.

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