TST - RR - 688315/2000


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 334, II, DO CPC. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 688315/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação da tutela jurídica processual.

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