TST - AIRR - 47/1996-402-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. Apresenta irregularidade formal recurso de revista que não impugna propriamente o acórdão recorrido. Outrossim, sem prova da legislação municipal que define crédito de pequeno valor (CPC, 337), aplica-se a disposição constitucional transitória pertinente (ADCT, 87). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/1996-402-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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