TST - AIRR - 617/2005-654-09-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Incumbe ao TST, precipuamente, proceder à uniformização da jurisprudência, não se tratando de Corte meramente revisora, razão pela qual sua atuação fica restrita às hipóteses de dissenso pretoriano ou violação a dispositivo legal ou constitucional (art. 896, alíneas e parágrafos, da CLT). Olvidando o reclamante em apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violado, bem como em colacionar arestos aptos caracterizar divergência jurisprudencial, obstaculizado o processamento da revista, eis que não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2005-654-09-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, art.

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