TST - AIRR - 947/2006-140-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. OJSBDI1 DE Nº 307. Consignando o Regional a tese esposada na OJSBDI1 de nº 307, no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, após a edição da Lei nº 8.293/94, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, obstam o processamento da revista a Súmula de nº 333 do TST e o § 4º do art. 896 da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. Reconhecido o direito aos reflexos pelo pagamento do intervalo não cumprido, inegavelmente, o Regional conferiu natureza jurídica salarial à rubrica, entendimento em consonância com a jurisprudência recente da SBDI1. 3. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Estando a decisão regional adstrita ao contexto fático-probatório, haja vista que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorreu da análise da prova dos autos, impõe-se ratificar o deliberado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2006-140-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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