TST - AIRR - 964/2001-042-02-40


25/mai/2007

REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista, em execução de sentença, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, está limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Como a celeuma relacionada à execução de devedor subsidiário, não abriga tese constitucional, inviável alçar a esta Corte o exame do recurso de revista. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 5°, LV DA CF. INEXISTÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em sede de execução de sentença cinge-se à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, em conformidade com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula de nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 964/2001-042-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos revista, execução de sentença, devedor subsidiário.

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