TST - AIRR - 1017/1999-048-01-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO GUIA DEPÓSITO RECURSAL CÓPIA REPROGRÁFICA - AUTENTICAÇÃO ARTIGO 830 DA CLT Não foi traslada, no Agravo, a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do Recurso de Revista, contrariando o disposto no art. 897, § 5º, I e II, da CLT, e no item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/1999-048-01-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento deserção guia depósito recursal cópia reprográfica, autenticação artigo 830 da.

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