TST - AIRR - 1167/2003-007-06-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1/TST, é do empregador a responsabilidade pelo adimplemento das diferenças da multa, em razão do reconhecimento do direito aos expurgos do FGTS. PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS 1. Quanto à prescrição, o apelo sustenta, tão-só, que teve início a contar da data de extinção do contrato de trabalho. 2. Sob esse enfoque, a tese recursal encontra-se superada, neste Eg. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2003-007-06-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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