TST - A-AIRR - 1409/2002-068-02-40


25/mai/2007

ERRO MATERIAL RETIFICAÇÃO Com supedâneo no art. 897-A da CLT, retificam-se os erros materiais apontados, nos termos da fundamentação. AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1409/2002-068-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos erro material retificação com.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›