TST - AIRR - 2236/2002-021-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à ausência de comprovação, de um lado, da sujeição do reclamante a controle de horário e, de outro, de incorreção no pagamento das comissões e de seus reflexos em outras parcelas, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2236/2002-021-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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