TST - AIRR - 2280/2003-012-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISTA DESFUNDAMENTADA. A argüição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Não estando a revista moldada a tais parâmetros, impossível seu processamento, pois desfundamentada, no particular. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO IMPOSSIBILIDADE CORRETOR DE SEGUROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Identificados os personagens a que aludem os arts. 2º e 3º da CLT, impossível modificar-se o quadro sem o revolvimento de fatos e provas, intento vedado em via extraordinária (Súmula 126 do TST). 3. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. REVISTA DESFUNDAMENTADA. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista, eis que desfundamentada. 4. INICIATIVA PARA A DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à ausência de comprovação, pelos Réus, de que a iniciativa para a dissolução contratual partiu da Reclamante, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2280/2003-012-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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