TST - AIRR - 3777/2005-047-12-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Reconhecida pelo Regional, com espeque na prova dos autos, a existência de vínculo empregatício, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório para a descaracterização de tal liame, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). 2. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÕES PELA INJUSTA DISPENSA. APELO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a agravante de colacionar, no tópico, arestos a confronto, bem como de apontar texto de lei ou da Constituição Federal supostamente violado, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (CLT, art. 896).

Tribunal TST
Processo AIRR - 3777/2005-047-12-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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