TST - AIRR - 55676/2002-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. Ao negar a existência de diferenças relativas aos depósitos do FGTS, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova e deveria, portanto, ter apresentado as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Neste sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55676/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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