TST - AIRR - 64053/2002-900-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. MULTA CONVENCIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se manifestou à luz dos dispositivos invocados. À falta de prequestionamento, impossível a verificação das violações constitucionais apontadas (Súmula nº 297). 2. 13º SALÁRIO DE 1986. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista não mereceria processamento, neste aspecto, porque desfundamentado, eis que o Executada não indique ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64053/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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