TST - AIRR - 71903/2002-900-01-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71903/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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