TST - AIRR - 807693/2001


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO NULO SÚMULA Nº 363/TST Comprovado o desvirtuamento do contrato de trabalho temporário, ocorreu contratação de servidor público sem prévio concurso público. Incide, na espécie, a Súmula nº 363/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807693/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo súmula nº.

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