TST - RR - 379/1999-033-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO CURSO DA AÇÃO. 1. A despeito da declaração contrária aos interesses do recorrente, o Regional manifestou-se sobre as questões veiculadas pela parte, não se negando em prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, com exposição clara dos elementos de convicção embasadores da decisão no tocante à alteração do rito e à justa causa. 2. Embora o Regional tenha alterado o rito para sumaríssimo, verifica-se que na decisão recorrida que não foi utilizada a faculdade prevista no art. 895, § 1º, da CLT, restando fundamentados os tópicos objeto do inconformismo do reclamado, o que possibilita o julgamento do recurso e a apreciação dos requisitos de admissibilidade de acordo com o rito ordinário, não havendo qualquer prejuízo às partes. Não conheço. 2 - JUSTA CAUSA. Não se vislumbra ofensa ao artigo 482, e, da CLT, porque o Regional, com base no acervo probatório, concluiu que o reclamante não praticou falta grave ensejadora do reconhecimento da justa causa para dispensa. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 379/1999-033-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alteração do procedimento no curso da ação.

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