TST - RR - 894/2004-018-04-40


25/mai/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTAS DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DE 40% DO FGTS. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços alcança todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as multas do art. 477, § 8º, da CLT e de 40% do FGTS. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 894/2004-018-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, alcance.

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