TST - RR - 527/2003-371-05-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. DIÁRIAS. Jurisprudência inapta (CLT, 896, a, e Súmula de nº 337/TST) e inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Outrossim, acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 101/TST não desafia recurso de revista. Recurso de Revista a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 527/2003-371-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, diárias, jurisprudência inapta (clt, 896,.

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