TST - RR - 3146/1997-042-15-85


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO FLUÊNCIA DO BIÊNIO - UNICIDADE CONTRATUAL Evidenciada a unicidade contratual e tendo sido ajuizada a Reclamação em 16/12/1997, verifica-se que o biênio, cuja fluência iniciou em 20/12/1995, foi devidamente observado. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 Verificada a contratação irregular mediante empresa interposta, anteriormente à promulgação da Constituição da República de 1988, devido é o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que integrante da Administração Pública Indireta, não havendo falar em nulidade do contrato de trabalho. DIFERENÇAS MOVIMENTAÇÕES HORIZONTAIS QÜINQÜÊNIOS AVISO PRÉVIO FÉRIAS LICENÇA PRÊMIO REAJUSTE SALARIAL DISTINTIVOS DE PRATA E OURO Afastado o único argumento apresentado para a exclusão das verbas em debate, qual seja, a inexistência de unicidade contratual, impõe-se, no particular, a manutenção do acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 3146/1997-042-15-85
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista prescrição fluência do biênio, unicidade contratual evidenciada a.

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