TST - A-RR - 4249/2004-052-11-00


25/mai/2007

AGRAVO RECURSO DE REVISTA CONTRATO NULO - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 INCONSTITUCIONALIDADE IRRETROATIVIDADE Tal como expendido no despacho agravado, esta Corte possui entendimento pacífico sobre a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, razão pela qual, inclusive, alterou o texto original da Súmula nº 363 (Resolução nº 121/2003 - DJ 21/11/2003). Entende, ainda, que os depósitos do FGTS são devidos inclusive em relação ao período anterior à vigência da Medida Provisória, uma vez que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não cria direito novo, mas apenas reconhece direito preexistente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 4249/2004-052-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo recurso de revista contrato nulo, artigo 19-a da lei.

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