TST - RR - 9299/2002-900-06-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.666/91. A matéria encontra-se superada em face do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV desta Corte. Não conheço. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão contrária ao entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331 do TST autoriza o conhecimento do recurso de revista. Conheço. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 9299/2002-900-06-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, declaração de inconstitucionalidade da lei 8.666/91, a matéria encontra-se superada.

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