TST - RR - 9737/2002-900-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA.DESCONTO SALARIAL. SEGURO DE VIDA. 1. O Regional determinou a devolução dos valores descontados a título de seguro de vida porque não se comprovou a sua contratação, situação que não tem previsão na Súmula 342 do TST. 2. Os arestos colacionados não se prestam ao fim colimado vez que são inespecíficos frente à hipótese dos autos, uma vez que todos, de forma genérica, abordam a premissa de que há irregularidade nos descontos efetuados a título de seguro de vida quando devidamente autorizados e não comprovada da coação, nada dispondo sobre os demais requisitos considerados imprescindíveis pelo Regional para efetivação dos descontos. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9737/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista.desconto salarial, seguro de vida, o regional determinou a.

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