TST - RR - 10908/2005-009-11-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 2.607/2000. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO NULO - EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 10908/2005-009-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, regime especial instituído pela lei estadual nº 2.607/2000, contrato por tempo determinado.

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