TST - RR - 634821/2000


25/mai/2007

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, quando o regional responde a todas as provocações das partes (CF, art. 93, IX). Recurso de revista não conhecido. 2. PEDIDO SUCESSIVO. A Vara do Trabalho não reconheceu o vínculo de emprego com a CEEE. Por outro lado, excluiu da lide a segunda reclamada. A reclamante deveria ter questionado, nas razões de recurso ordinário, a falta do exame do pedido sucessivo feito na inicial, sob pena de preclusão da matéria. Recurso de revista não conhecido. 3. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. A decisão recorrida está em perfeita sintonia com o disposto no inciso II da Súmula 262 desta Corte, no sentido de que o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais, o que por si só inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, em face do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 4. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A CEEE. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com o disposto no item II da Súmula 331 desta Corte, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). Na presença de situação moldada ao artigo 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, não se dá impulso ao recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. 5. EFEITOS DO CONTRATO NULO. De acordo com o disposto na Súmula 363/TST, reconhecida a nulidade do contrato em face da não realização do concurso público, o empregado tem direito somente ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 634821/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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