TST - RR - 13/2002-371-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 E DOBRA SALARIAL PREVISTA NO ART. 467, AMBOS DA CLT. A Súmula 331 do TST, ao orientar que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, não exclui dessa responsabilidade nenhuma verba. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (item I da Súmula 338 do TST). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O salário de contribuição, conforme definido no art. 28 da Lei 8.212/91, perfaz-se pela soma dos rendimentos pagos ao empregado, com a finalidade de retribuir os serviços efetivamente prestados, como também pelo tempo à disposição do empregador, não incluindo neste rol o aviso prévio indenizado, uma vez que este é uma compensação pelos serviços não-prestados, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não-concessão. Logo, o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, dada a sua evidente natureza indenizatória. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RELATIVO A TODO O PERÍODO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a decisão foi proferida em estrita observância dos limites estabelecidos na lide.

Tribunal TST
Processo RR - 13/2002-371-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa prevista no art.

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