TST - RR - 804949/2001


25/mai/2007

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL - VALIDADE. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Inteligência do item II da Súmula 85/TST (ex-OJ nº 182 da SBDI). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804949/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos compensação de jornada, acordo individual, validade.

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