TST - AIRR - 121/2006-114-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO CONFIRMADA E INTEMPESTIVIDADE DETECTADA. Correto o trancamento da revista, pois o depósito recursal há de corresponder ao valor vigente no ato de interposição da revista, sendo impertinente depósito antes efetuado quando, sequer, estava aberto prazo para a revista, eis que a própria parte oferecera embargos de declaração. Ademais, o recurso de revista foi protocolizado após expirado o prazo legal, sendo ônus da parte a prova de eventual feriado local, que poderia ter prorrogado o prazo, o que não se deu (Súmula 385/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 121/2006-114-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção confirmada e, correto o trancamento da.

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