TST - RR - 519/2005-017-09-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NATUREZA. REFLEXOS. A supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, que confere verdadeira natureza salarial a essas horas extras fictícias. INTERVALO INTERJORNADAS. A inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, como está previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa; implica reconhecer que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Nessa circunstância, deve o empregador pagar-lhe, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo interjornada, aplicando os mesmos efeitos da não-observância do intervalo intrajornada (§ 4º do art. 71 da CLT).

Tribunal TST
Processo RR - 519/2005-017-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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